LEGISLAÇÃO

* DECRETO N. 2.264-1997 - Regulamenta Lei 9424-96;

* DECRETO N. 2.530-1998 - Altera Decreto n.2264;

* DECRETO N. 3.298-1999 - Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia;

* DECRETO N. 3.326-1999 - Financiamento;

* DECRETO N. 3.506-2001 - Anti-discriminacao;

* DECRETO N. 3.742-2001 - Financiamento;

* DECRETO N. 3.956-2001 - Anti-discriminacao;

* DECRETO N. 4.229-2002 - Programa Nacional de Direitos Humanos;

* DECRETO N. 6.253-2007 - Fundo de Manutencao e Desenvolvimento - FUNDEB;

* DECRETO N. 6.571-2008 - Atendimento educacional especializado, regulamenta o paragrafo unico do art. 60 da Lei no 9.394 - LDB;

* DECRETO N. 6.949-2009 - Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia;

* DECRETO N. 914-1993 - Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia;

* DELIBERACAO N. 291-2004 - Normas para a Educacao Especial na Educacao Basica;

* LEI N. 10.048-2000 - Atendimento prioritario em filas;

* LEI N. 10.098-2000 - Lei Acessibilidade;

* LEI N. 10.195-2001 - Institui medidas adicionais de estimulo e apoio a reestruturacao e ao ajuste fiscal dos Estados;

* LEI N. 10.216-2001 - Lei sobre Doenca Mental;

* LEI N. 10.436-2002 - Lei de Libras;

* LEI N. 10.845-2004 - Institui o Programa de Complementacao ao Atendimento Educacional Especializado as PCD;

* LEI N. 10.880-2004 - Altera o art. 4o da Lei 9.424-1996;

* LEI N. 11.494-2007 - Regulamenta FUNDEB e altera 10195, 10880 e 10845;

* LEI N. 4.528-2005 - Organiza Sistema Estatual de Ensino;

* LEI N. 5.626-2005 - Lei de Libras;

* LEI N. 7.853-1989 - Dispoe sobre o apoio as pessoas portadoras;

* LEI N. 8.112-1990 - Estatuto servidores;

* LEI N. 8.112-1990 - Reserva de Vagas;

* LEI N. 9.394-1996 - Diretrizes e bases da educacao nacional;

* LEI N. 9.424-1996 - Dispoe sobre o Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental ..;

* PARECER CEB 026-2008 - Proposta de reestruturacao das Unidades Municipais de Educacao Infantil – UMEI;

* PORTARIA N. 1.679-1999 - Dispoe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiencias;

* PORTARIA N. 1.793-1994 - Inclusao de Discipl. EE Cursos Formacao;

* PROJETO DE LEI N. 4.857-B (original PLS nº 13196) - Libras;

* RESOLUCAO CEB N. 2 - 1998 - Dir Curric EF;

* RESOLUCAO CEB N. 2 - 1998;

* RESOLUCAO CEB N. 2 - 1999 - DiretrEI;

* RESOLUCAO CEBCNE N. 398-1998 - Dir Curric Nac EM;

* RESOLUCAO CNE CP N. 1 - 2002;

* RESOLUCAO CNE CP N. 2 - 2002;

* RESOLUCAO CNECEB N. 2 - 2001 - DiretrEB;

* RESOLUCAO CNECP N. 1 - 2002 - Dir Curric Form Prof da EB em Nivel Sup.;

* RESOLUCAO CNECP N. 2 - 2002 - Carga Hor Cursos Licenc.;

* RESOLUCAO CP N. 1 - 1999 - CNE 0199 Sobre ISEs;

* RESOLUCAO N. 041 - 2002 - Diretrizes Curriculares Nac. para a Educacao a Distancia na Educacao de Jovens e ...;

* RESOLUCAO N. 2 - 1997 - Progr Espec Form Pedag de Docentes;

* RESOLUCAO N. 3 - 1997 - Diretr Carreira Magist Publico;

* RESOLUCAO N. 4 - 2009 - CNE-CEB REGUL DECR 6571-08 OPER AEE NA EB EM EE.;

* RESOLUCAO SEE N. 2.640 - 2004 - MATRIZES CURRIC EB NAS UES ESTAD.;